ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1554
LEI ORDINÁRIA N.º 1554/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 445.772,42 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
251 |
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3339030000000000000 - Material de consumo |
07095 |
1.387,08 |
|
|
1 |
Especial |
253 |
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07095 |
117.767,43 |
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|
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|
|
Total do Lote |
119.154,51 |
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|
2 |
Especial |
252 |
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
154,12 |
|
|
2 |
Especial |
254 |
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
13.085,27 |
|
|
|
|
|
Total do Lote |
13.239,39 |
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3 |
Suplementar |
235 |
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
313.378,52 |
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|
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|
Total do Lote |
313.378,52 |
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|
Total |
445.772,42 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
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|
Excesso |
|
4242999011200000000 |
07095 |
119.154,51 |
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|
Superávit |
|
Fonte livre |
00000 |
13.239,39 |
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Anulação Dotação |
221 |
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00103 |
313.378,52 |
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|
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|
|
Total |
445.772,42 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
13.239,39 |
0,00 |
|
103 |
313.378,52 |
0,00 |
0,00 |
|
7095 |
0,00 |
0,00 |
119.154,51 |
|
Total |
313.378,52 |
13.239,39 |
119.154,51 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 03 março de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:CB534549