ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 065/2023
LEI N.º 065/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão das Fontes de Recursos 1053 e 1054 - Recursos da Cultura, conforme Lei Complementar 195/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura - SEC |
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06.003 |
Divisão de Cultura |
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13.000.0000.0.000 |
Cultura |
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13.392.0000.0.000 |
Difusão Cultura |
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13.392.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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13.392.0011.2.100 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.31.00.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Fonte 1053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
154.545,54 |
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3.3.90.31.00.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Fonte 1054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
62.604,46 |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
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Fonte 1053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
9.000,00 |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
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Fonte 1054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
3.850,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
230.000,00 |
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.99.01.01.00, 1719.99.01.02.00 e 1321.01.01.01.00.
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0 |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1719.99.01.01.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - ART. 5º LC 195.2022 |
162.674,34 |
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1719.99.01.02.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - ART. 8º LC 195.2022 |
65.897,16 |
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1321.01.01.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
1.428,50 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
230.000,00 |
Art. 3º. Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:CB72FEE6