ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1012/2017

Súmula: “Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 30 da Lei Municipal n°. 624, de 03.05.2011, autorizando o Poder Executivo de Balsa Nova a conceder reajuste salarial dos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Extinção e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 30 da Lei Municipal nº. 624, de 03.05.2011, que institui Quadro Transitório em Extinção dos servidores públicos que renunciaram o direito ao enquadramento regulamentado por esta lei passa a vigorar acrescido com o §3°, com a seguinte redação:

 

“Art 30. (...)

 

Parágrafo Único. Fica assegurado aos servidores públicos permanentes integrantes do Quadro Transitório em Extinção do Poder Executivo do Município o recebimento dos vencimentos nunca inferior ao salário mínimo.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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