ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - LEI Nº 077/2026
LEI Nº 077/2026
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2025, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$26.656.754,92 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a ser quitado no prazo de 30 (trinta) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES | ||||
ANO | APORTES ANUAIS | JUROS | AMORTIZAÇÃO | SALDO |
31/12/2025 | - | - | - | 27.144.573,54 |
2026 | 975.637,23 | 1.463.455,85 | -487.818,62 | 27.144.573,54 |
2027 | 1.490.237,09 | 1.490.237,09 | 0,00 | 27.144.573,54 |
2028 | 1.505.139,46 | 1.490.237,09 | 14.902,37 | 27.129.671,16 |
2029 | 1.774.935,69 | 1.489.418,95 | 285.516,75 | 26.844.154,42 |
2030 | 1.792.685,05 | 1.473.744,08 | 318.940,97 | 26.525.213,45 |
2031 | 1.810.434,41 | 1.456.234,22 | 354.200,19 | 26.171.013,26 |
2032 | 1.828.183,76 | 1.436.788,63 | 391.395,14 | 25.779.618,12 |
2033 | 1.845.933,12 | 1.415.301,03 | 430.632,09 | 25.348.986,03 |
2034 | 1.863.682,48 | 1.391.659,33 | 472.023,14 | 24.876.962,89 |
2035 | 1.881.431,83 | 1.365.745,26 | 515.686,57 | 24.361.276,32 |
2036 | 1.899.181,19 | 1.337.434,07 | 561.747,12 | 23.799.529,20 |
2037 | 1.916.930,55 | 1.306.594,15 | 610.336,40 | 23.189.192,80 |
2038 | 1.934.679,91 | 1.273.086,68 | 661.593,22 | 22.527.599,58 |
2039 | 1.952.429,26 | 1.236.765,22 | 715.664,05 | 21.811.935,53 |
2040 | 1.970.178,62 | 1.197.475,26 | 772.703,36 | 21.039.232,18 |
2041 | 1.987.927,98 | 1.155.053,85 | 832.874,13 | 20.206.358,05 |
2042 | 2.005.677,33 | 1.109.329,06 | 896.348,28 | 19.310.009,77 |
2043 | 2.023.426,69 | 1.060.119,54 | 963.307,15 | 18.346.702,62 |
2044 | 2.041.176,05 | 1.007.233,97 | 1.033.942,07 | 17.312.760,54 |
2045 | 2.058.925,40 | 950.470,55 | 1.108.454,85 | 16.204.305,69 |
2046 | 2.076.674,76 | 889.616,38 | 1.187.058,38 | 15.017.247,31 |
2047 | 2.094.424,12 | 824.446,88 | 1.269.977,24 | 13.747.270,07 |
2048 | 2.112.173,47 | 754.725,13 | 1.357.448,35 | 12.389.821,72 |
2049 | 2.129.922,83 | 680.201,21 | 1.449.721,62 | 10.940.100,11 |
2050 | 2.147.672,19 | 600.611,50 | 1.547.060,69 | 9.393.039,41 |
2051 | 2.165.421,55 | 515.677,86 | 1.649.743,68 | 7.743.295,73 |
2052 | 2.183.170,90 | 425.106,94 | 1.758.063,97 | 5.985.231,76 |
2053 | 2.200.920,26 | 328.589,22 | 1.872.331,04 | 4.112.900,73 |
2054 | 2.218.669,62 | 225.798,25 | 1.992.871,37 | 2.120.029,36 |
2055 | 1.863.682,48 | 1.391.659,33 | 472.023,14 | 24.876.962,89 |
Art. 2º. Art. 2º Para o exercício 2025, o Município de São Pedro do Paraná realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 975.637,23 (novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
§ 1º o Município de São Pedro do Paraná compromete-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º. o Município de São Pedro do Paraná, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. o Município de São Pedro do Paraná, compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de São Pedro do Paraná em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. Fica o Município de São Pedro do Paraná, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.
Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.
ART. 4º. o Município de São Pedro do Paraná se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
ART. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, 12 de novembro de 2026.
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VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:CBBA878C