ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1314/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara de Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei 001/2014, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.889.001,46. (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, um real e quarenta e seis centavos), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
284 |
1775 |
02.007.17.512.0010.1.038 |
CONVENIO FUNASA – ESGOT SANITARIO |
4.4.90.51 |
36.000,00 |
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285 |
1777 |
02.007.17.512.0010.1.043 |
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO |
4.4.90.39 |
170.000,00 |
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286 |
1776 |
04.04.16.482.0021.1.042 |
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO. |
4.4.90.51 |
169.000,00 |
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287 |
1776 |
04.04.16.482.0021.2.056 |
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO. |
3.3.90.30 |
18.000,00 |
|
288 |
1776 |
04.04.16.482.0021.2.056 |
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO. |
3.3.90.39 |
120.000,00 |
|
289 |
1776 |
04.04.16.482.0021.2.056 |
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO. |
4.4.90.52 |
80.000,00 |
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290 |
1131 |
02.04.12.361.0016.1.036 |
CONSTRUÇÃO CRECHE PAC II |
4.4.90.51 |
60.000,00 |
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291 |
1134 |
02.004.12.361.0016.1.044 |
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA |
4.4.90.51 |
502.971,49 |
|
292 |
1133 |
02.004.12.361.0016.2014 |
MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR |
3.3.90.39 |
103.679,97 |
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293 |
1500 |
03.02.10.301.0024.1.045 |
BLOCO INVESTIMENTO POSTO SAUDE MONTE CASTELO |
4.4.90.51 |
106.650,00 |
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294 |
1778 |
02.007.26.451.0007.1.046 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MIN DAS CIDADES |
4.4.90.51 |
245.850,00 |
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295 |
1779 |
02.007.26.451.0007.1.047 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – SÃO JOÃO |
4.4.90.51 |
245.850,00 |
|
296 |
1500 |
03.02.10.301.0024.1.045 |
BLOCO INVESTIMENTO |
4.4.90.93 |
31.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 21 de fevereiro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CBDCCA7A