ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1628 2026

LEI Nº 1628

DATA: 14/05/2026

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 26.01 – Programa Novos Caminhos, a ação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 26.01 – Programa Novos Caminhos, a ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 70.270,38 (setenta mil duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos):

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

 

08.003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

26.782.2601.2-079 – CONSÓRCIO CIDELPARNA

 

33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público

 

REC 000 – recursos Ordinários livres

 

Total..........................................................................

R$ 70.270, 38

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes

 

08.003 – Departamento de Transportes

 

26.782.2601.2-052– Recuperação e Revestimento de Estradas

 

(225) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres............................

R$ 70.270,38 (setenta mil duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos).

Total.............................

R$ 70.270,38

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:CC2F42F8