ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2109/2024
LEI N.° 2109 DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Terra Roxa é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta lei, a escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar a ser realizada nos estabelecimentos de Ensino da rede municipal de Educação, exceto nas Escolas Rurais que tenham menos que 100 matrículas.
Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A consulta para designação de Diretores será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos, durante o ano do calendário civil, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato, para que ocorra o período de transição. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.
Art. 3º Fica alterado o inciso XIV do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O servidor eleito para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
[...]
XIV - Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir no âmbito das relações que envolvam os mesmos com a comunidade escolar, bem como com os servidores da instituição educacional;
[...]
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
AVALIAÇÃO DESEMPENHO
PROFESSOR(A):___________________
DATA: ____/___________/_________
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I - ASSIDUIDADE |
||
|
Nunca teve falta injustificada no período |
10 |
|
|
Teve uma falta injustificada no período |
8 |
|
|
Teve duas falta injustificada no período |
6 |
|
|
Teve três falta injustificada no período |
4 |
|
|
Teve mais de 3 falta injustificada no período |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
II - AUSÊNCIA |
||
|
Não se afastou por licença sem vencimentos nos últimos 2 (dois) anos. |
10 |
|
|
Afastou-se por licença sem vencimento nos últimos 2 (dois) anos |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
III - PONTUALIDADE |
||
|
Nunca chegou atrasado(a) |
10 |
|
|
Nunca saiu antes do término das aulas |
8 |
|
|
Algumas vezes chegou atrasado |
6 |
|
|
Algumas vezes saiu antes do término das aulas |
4 |
|
|
É comum chegar atrasado (a) ou sair mais cedo |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
IV - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS |
||
|
Freqüenta todas e participa |
10 |
|
|
Freqüenta todas mais não participa |
8 |
|
|
Tem algumas ausências |
6 |
|
|
Raramente freqüenta as reuniões |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
|
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
|
||
|
|
||
|
V-PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS |
||
|
Freqüenta todas e participa |
10 |
|
|
Freqüenta todas mais não participa |
8 |
|
|
Tem algumas ausências |
6 |
|
|
Raramente freqüenta as reuniões |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VI - COLABORA COM A DIREÇÃO |
||
|
Está sempre pronto(a) a ajudar a administração |
10 |
|
|
Colabora raramente com a administração |
6 |
|
|
Nunca colabora com a administração |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE |
||
|
Participa ativamente de todas as atividades extra-classes |
10 |
|
|
Participa das atividades extra-classes |
8 |
|
|
Participa sem entusiasmo das atividades extra-classes |
6 |
|
|
Participa raramente das atividades extra-classes |
4 |
|
|
Nunca participa das atividades extra-classes |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES |
||
|
Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho |
10 |
|
|
Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho |
8 |
|
|
É comum ter atritos com colegas de trabalho |
6 |
|
|
Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho |
4 |
|
|
Não se relaciona com os colegas de trabalho |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES |
||
|
Tem bom relacionamento com os servidores da escola |
10 |
|
|
Não tem bom relacionamento com alguns servidores |
6 |
|
|
É comum ter atritos com servidores |
4 |
|
|
É exigente e grosseira com os servidores |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
X - RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS |
||
|
Nunca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
10 |
|
|
Teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
6 |
|
|
Teve alguns problemas de relacionamento com alunos |
4 |
|
|
Os alunos não gostam de tê-lo(a) com docente |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
RESUMO DA PONTUAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE MÉRITO E DESEMPENHO
PROFESSOR:___________________
AVALIAÇÃO DE MÉRITO:
|
|
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL |
PONTOS (10 para cada item atendido) |
|
I |
Formação profissional - pós-graduação |
|
|
II |
Formação especifica para direção |
|
|
III |
Participação em cursos de capacitação |
|
|
IV |
Não ter sofrido penalidades |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
|
|
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL |
PONTOS (10 para cada item atendido) |
|
|
Assiduidade |
|
|
|
Ausência |
|
|
|
Pontualidade |
|
|
|
Participação em reuniões administrativas |
|
|
|
Participações em reuniões pedagógicas |
|
|
|
Colaboração com a direção |
|
|
|
Participação em atividades extra-classes |
|
|
|
Integração com os demais professores |
|
|
|
Integração com os servidores |
|
|
|
Relacionamento com os alunos e pais |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
AVALIAÇÃO ESCRITA |
PONTOS (60 para todos os aprovados) |
|
I |
AVALIAÇÃO ESCRITA |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
Avaliação realizada em _____/_____/_______
Membros da Comissão Institucional:
___________________
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:CC3F63E0