ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.468, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.468, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 013/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO INDEPENDENTE PELOS ANIMAIS – MIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, o Movimento Independente pelos animais – MIA, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 43.406.722/0001-53.
Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
II – alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Piên.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 20 de junho de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finaças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:CC878785