ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 835/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 835/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 736 de 15 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

04– ASSESSORIA JURÍDICA

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

39

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

12.000,00

 

TOTAL

R$

12.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

70

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

40.000,00

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

90.000,00

 

TOTAL

R$

130.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

142.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

167

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.990,00

 

TOTAL

R$

15.990,00

 

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F1000

09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar

196

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

3.010,00

F1000

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

305

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.000,00

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

360

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

7.000,00

363

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

16.010,00

 

 

14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

826

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

60.000,00

828

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

830

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

40.000,00

 

TOTAL

R$

110.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

142.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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