ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1162 DE 11 DE ABRIL DE 2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 168.861,61 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

7.001

Departamento Rodoviário

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV.

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

 

Fonte e Recursos

781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

168.861,61

 

 

TOTAL GERAL

168.861,61

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781

168.861,61

 

 

S o m a . .........................................

168.861,61

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 11 de abril de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:CC913BD9