ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 146/2017
SÚMULAAutoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao Reequipamento das Unidades de Saúde e Melhoria da Frota da Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao Reequipamento das Unidades de Saúde e Melhoria da Frota da Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.000.0000.0.000 |
SAÚDE |
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10.301.0000.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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10.301.0030.1.031 |
Reequipamento das Unidades de Saúde |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31497 |
Vigilancia em Saude |
230.000,00 |
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10.301.0030.1.054 |
Melhoria da Frota da Saúde |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31497 |
Vigilancia em Saude |
120.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
350.000,00 |
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Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 2422.01.01.01.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
VALOR |
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2422.01.01.01.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
350.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
350.000,00 |
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Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:CC9CEA30