ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1307/2022

LEI Nº 1307/2022

 

SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, revogando a Lei Municipal nº 1057/2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 847/2012 de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, nos seguintes termos:

“Art. 3º - O valor da diária para os motoristas será de acordo com o tempo de permanência e quilometragem fora da sede do Município:

DIÁRIAS:

 

DIÁRIAS

DISTÂNCIA

VALOR

De 06:00 à 24:00 horas

300 km ou mais

R$ 75,00

De 06:00 à 24:00 horas

Abaixo de 300 km

R$ 50,00

 

Parágrafo único: Os horários são cumulativos, ou seja, independem do número de deslocamentos feitos.”

 

Art. 2º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1057/2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema/PR, 15 de fevereiro de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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