ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1559, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) – Repasse SEDS/FIA/SCFV – C/C 24171-7 – BANCO DO BRASIL S.A

 

1002

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0039.6.038

Manutenção das Atividades Relacionadas ao Atendimento à Criança e ao Adolescente

3.3.90.30.00

Material de Consumo

22.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

TOTAL

47.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Repasse de Recursos celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência, repassados através do BANCO DO BRASIL S.A. na c/c 24171-7, cujo objeto é:

 

- Atender os dispêndios com materiais de consumo e serviços relativos ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suplementa-ção

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

17229999.04 (309)

Repasses em 2017, BB c/c nº 24171-7, Repasse SEDS/FIA/SCFV – C/C 24171-7 – BANCO DO BRASIL S.A

0,00

43.587,50

0,00

43.587,50

Fonte: 934

1325019950.00 (310)

Rendimentos em 2017, BB c/c nº 24171-7, dos recursos repassados através do SEDS/FIA/SCFV

0,00

3.412,50

0,00

3.412,50

Fonte: 934

TOTAIS..........................R$

0,00

47.000,00

0,00

47.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:CCA751DB