ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2982/2026
LEI Nº 2982/2026
Dispõe sobre a criação de cargo no âmbito da Administração Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 6º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“ Art. 6ºOs Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, são:
(...)
V – Chefia de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica. ”
Art. 2º Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 38° da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“ Art. 38° À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, compete:
(...)
XVIII – a formulação, coordenação e supervisão da política municipal de governança digital, inovação tecnológica e transformação digital da Administração Pública Municipal, compreendendo o planejamento estratégico da área, a definição de diretrizes institucionais, o estabelecimento de padrões de segurança da informação, governança de dados e interoperabilidade de sistemas, bem como a integração tecnológica entre as Secretarias Municipais. ”
Art. 3° O inciso III do art. 39 da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe “III – Departamento de Tecnologia da Informação” passa a vigorar como inciso IV, mantida a redação.
Art. 4° Acrescenta o inciso V ao artigo 39° junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“ Art. 39° A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:
(...)
V - Chefia de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica. ”.
Art. 5° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica, ficando acrescido o § 5º ao art. 39° da Lei Municipal nº 1666/2011, para dispor sobre suas atribuições, com a seguinte redação:
“ Art. 39° A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:
(...)
§5° - À Chefia de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica, compete:
I – Formular, propor e coordenar a política municipal de governança digital, inovação tecnológica e transformação digital da Administração Pública Municipal;
II – Estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento tecnológico do Município, observadas as metas do Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento;
III – Definir normas e padrões institucionais para segurança da informação, interoperabilidade de sistemas e governança de dados;
IV – Coordenar o planejamento estratégico de investimentos em tecnologia da informação e inovação tecnológica;
V – Promover a integração das políticas de tecnologia entre as Secretarias Municipais, garantindo alinhamento institucional e eficiência administrativa;
VI – Atuar como instância superior de supervisão estratégica do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, sem interferência na gestão operacional interna do Departamento;
VII – Coordenar programas de modernização administrativa, digitalização de serviços públicos e implementação de governo digital;
VIII – Articular parcerias com instituições públicas, privadas e acadêmicas para o desenvolvimento científico e tecnológico do Município;
IX – Monitorar indicadores estratégicos de desempenho da política municipal de tecnologia e inovação;
X – Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas decisões estratégicas relacionadas à área tecnológica;
XI – Propor regulamentações complementares relacionadas à governança digital, proteção de dados e inovação;
XII – Exercer outras atribuições estratégicas correlatas determinadas pela autoridade superior.
Art. 6º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de provimento em comissão de Chefe Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica;
Art. 7º Altera o número de cargos de Assessor de Departamento para 04 (quatro) cargos, presentes no ANEXO I, sistema de classificação de cargos, I – Grupo Ocupacional – Supervisão e Administração Superior, Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 8º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 9º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
|
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS |
|||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor (R$) |
|
01 |
Chefe de Gestão de Compras e Suprimentos |
C-0 |
12.289,94 |
|
01 |
Chefe de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica |
C-0 |
12.289,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde |
C-1 |
9.624,94 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Coordenador de Projetos de Engenharia |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Coordenador de Treinamento de Esportes |
C-2 |
7.358,28 |
|
02 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Coordenador Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Comunicação Social |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esporte |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
C-2 |
7.358,28 |
|
02 |
Diretor do Departamento de Interior |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Jornalismo e Redação |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Lazer |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Marketing |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo e Eventos |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Assessor de Projetos Hídricos e Meio Ambiente |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Assessor de Turismo |
C-3 |
5.781,37 |
|
01 |
Coordenador Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo - PROCON |
C-3 |
5.781,37 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
C-4 |
5.407,36 |
|
01 |
Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas |
C-4 |
5.407,36 |
|
01 |
Coordenador de Eventos |
C-4 |
5.407,36 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito |
C-2 |
7.358,28 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
C-5 |
3.826,92 |
|
04 |
Assessor de Departamento |
C-5 |
3.826,92 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
C-5 |
3.826,92 |
|
01 |
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação |
C-5 |
3.826,92 |
|
01 |
Coordenador de Redes de Computadores e Comunicações |
C-5 |
3.826,92 |
|
01 |
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação |
C-5 |
3.826,92 |
Art. 10° Altera a redação do artigo 39°, §2°, inciso V, da Lei Municipal 1666/2025, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 39ºA Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:
(...)
§ 2º Ao Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, compete:
(...)
V - Agente de Desenvolvimento
a) organizar um Plano de Ação de acordo com as prioridades da Lei Municipal nº 1877, de 2014 de 19 de abril de 2014;
b) auxiliar na Identificação de lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
c) criar um grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
c) manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empreendedores do Município;
d) manter registro organizado de todas as suas atividades e;
e) auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 11° As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 12° Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:CCAFE246