ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 107/2026
LEI N°. 107/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 922.200,50 (novecentos e vinte e dois mil, duzentos reais e cinquenta centavos), para manutenção do Projeto Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU |
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14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.1.122 |
Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
27.666,02 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 32042 |
SEMIPI/PR Resolução 137/2025 (Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher) |
894.534,48 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
922.200,50 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente e excesso de arrecadação da alínea de receita 2429.99.01.10.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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03.000 |
Secretaria de Finanças e Administração-SEFA |
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03.001 |
Secretaria e Dependências |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
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04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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04.122.0002.0.000 |
Administração Geral do Município |
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04.122.0002.2.004 |
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para a Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
27.666,02 |
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b) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2429.99.01.10.00.00 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - SEMIPI/PR RES.137/2025 |
894.534,48 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
922.200,50 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) |
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OBJETIVOS - |
Manter o Bom Funcionamento da Secretaria da mulher. |
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METAS 2026 |
Reformar e Ampliar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:CCB23994