ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 935 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

26.700,00

2.281

Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

33903000

Material de Consumo

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

3.996,51

2.281

Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

398,47

2.281

Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

33903000

Material de Consumo

0783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

1.000,00

2.281

Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

30.000,00

2.081

Assistência Farmacêutica

33903200

Material, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903000

Material de Consumo

0000

Material de Consumo

30.000,00

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições........................................................................R$ 102.094,98

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:

 

Valor em R$

Descrição da Origem do Recurso

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

30.965,51

Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................ R$ 30.965,51

 

§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

67.000,00

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

4.398,47

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações....................................................................R$ 71.398,47

Total dos Recursos.....................................................................R$ 102.094,98

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA DE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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