ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.967/2024

LEI Nº 1.967/2024

 

SÚMULA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cafelândia e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual de 2024 no valor de R$157.797,02 , que será acrescido a LOA.

 

O Prefeito do Município de Cafelândia no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts, 165, paragrafo 5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, faço saber que a câmara de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri no orçamento vigente do Município de Cafelândia crédito adicional suplementar, no valor de R$157.797,02 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar entre as natureza de despesa abaixo identificadas se for necessário quando do empenho das despesas e na elaboração do decreto.

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.00102-041

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

5192

1063

Transferência da Política Nacional Aldir

Acréscimo

65.000,00

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.00102-041

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

5232

1063

Transferência da Política Nacional Aldir

Acréscimo

17.697,02

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.00102-041

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

5242

1063

Transferência da Política Nacional Aldir

Acréscimo

75.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.00102-041

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5282

1063

Transferência da Política Nacional Aldir

Acréscimo

100,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela união com fundamento na Lei nº14.399,de08dejulhode2022,conformedotaçãoorçamentária discriminada abaixo:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

171960010000000000 - TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

1063

157.797,02

TOTAL

 

157.797,02

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE ABRIL DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CD0E1B63