ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 36/2022

LEI Nº 36, DE 15 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 791.658,00 (setecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora:

1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:

7000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária:

7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação:

2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

Despesa 502 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385153

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

512.570,00

 

Total da Despesa:

512.570,00

0,00

Despesa 503 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385152

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

200.000,00

 

Total da Despesa:

200.000,00

0,00

Despesa 504 - 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385151

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

25.000,00

 

Total da Despesa:

25.000,00

0,00

Despesa 601 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385154

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

25.000,00

 

Total da Despesa:

25.000,00

0,00

Ação: 2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19

Despesa 602 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385159

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

5.000,00

 

Total da Despesa:

5.000,00

0,00

Despesa 603 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385160

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

7.000,00

 

Total da Despesa:

7.000,00

0,00

Despesa 604 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/05/2022

1385161

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

17.088,00

 

Total da Despesa:

17.088,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

791.658,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

791.658,00

0,00

Total do Fundamento:

791.658,00

0,00

Total Geral:

791.658,00

0,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

3494

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art.166 da CF)

762.570,00

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19

29.088,00

TOTAL

791.658,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/06/2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de junho de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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