ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2331
Lei Nº 2331
Data: 28 de Março de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Suplementar até o Limite de R$ 2.602,981,00 (Dois milhões, seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta e um reais) conforme se especifica a seguir:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.7822601.1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
000772– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1033 – Convênio 10-2018 – Lajeado Muniz....................R$ 2.602.981,00 (Exc.Arr.)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
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FONTE – 1033 |
R$ 2.602.981,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Março de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:CDDA39EE