ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2021

LEI n° 002/2021

 

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 049/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ VEM CRIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUE PASSA A PERTENCER A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e

Eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 049/2020 de 18 de Dezembro de 2020, que “ Vem criar a estrutura administrativa da Vigilância em Saúde que passa a pertencer a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Antonina e dá outras providências.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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