ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 33/2026
Decreto n° 33/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.081.590,10 (dois milhões, oitenta e um mil e quinhentos e noventa reais e dez centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.003 |
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DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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05.003.13.392.0013.2.024 |
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DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL |
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159 - 3.3.90.39.00.00 |
1871 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
500.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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06.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001.10.301.0029.2.028 |
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SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL |
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178 - 3.3.90.39.00.00 |
1376 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
57.292,50 |
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07 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.002 |
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DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.002.20.606.0002.2.085 |
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GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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257 - 4.4.90.52.00.00 |
1889 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
400.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
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08.003 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO |
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08.003.15.451.0006.2.043 |
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INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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303 - 4.4.90.51.00.00 |
1868 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.110.679,22 |
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10 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.004 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.004.08.244.0014.2.077 |
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BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS |
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403 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
841,40 |
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404 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
146,40 |
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10.004.08.244.0016.2.075 |
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FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS |
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416 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.858,45 |
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417 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.772,13 |
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Total Suplementação: |
2.081.590,10 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA |
13.618,38 |
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Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde- |
57.292,50 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12 Convenio 2053- Pavimentação sobre pedra irregulares - Fonte: 1868 |
1.110.679,22 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - |
400.000,00 |
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Receita: 1.7.2.4.99.0.3 Convenio- Expobraga 44 anos - Fonte: 1871 |
500.000,00 |
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Total da Receita: |
2.081.590,10 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Junho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito
Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:CE013FF0