ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 759/2023 - ALTERA A LEI 013/2005 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 759/2023
Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, autoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral do município e dá outras providências, a fim de criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criada a “Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação”, com atribuições, forma de provimento, padrão de vencimento atualizado para os praticados no atual exercício, carga horária e requisitos para provimento conforme os demais agentes de secretaria da municipalidade constantes no organograma (anexo I) da Lei nº 013/2005.
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais) com a seguinte especificação:
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16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO |
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F1000 |
16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
73.000,00 |
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3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
16.000,00 |
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3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
1.500,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com - PJ |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.46 – Auxílio Alimentação |
R$ |
1.500,00 |
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3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
104.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigo 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 2º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Demais disposições serão regulamentadas por Decreto Executivo.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (17/02/2023).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:CE305888