ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.507/2024

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso

de arrecadação no valor de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões cento e oitenta mil reais) no orçamento do Município

de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

6000

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.72.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.00-1491

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica

 

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

12.365.11.2.28

Revitalização da Educação Infantil

4.4.90.52.00-1044

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.51.00-1044

Obras e Instalações

 

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

 

 

 

TOTAL

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

1491

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual

1044

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1605

Operações de Crédito Internas - Contratos

 

 

TOTAL

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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