ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4749,DE 16 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre alteração no PPA, LDO e LOA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a incorporação na Legislação técnica/orçamentária existente e abaixo descrita, a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, criada através da LEI Nº 4732, DE 21 DE MARÇO DE 2018:
- Lei nº 4698 de 06 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Lei nº 4714 de 28 de novembro de 2017 – Plano Plurianual – PPA;
- Lei nº 4715 de 28 de novembro de 2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de maio de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:CE67CE71