ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.020/2022
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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04.000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.003 |
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO |
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04.129.0007.2.013. |
ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
3.00.000 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 10 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:CE69F5CF