ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3227-2023 - EDUCAÇÃO.PDF
LEI N. º 3227/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.156.081,71 (dois milhões cento e cinquenta e seis mil e oitenta e um reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3104-SF |
124.661,79 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3107-SF |
750.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3107-SF |
80.000,00 |
|
0501.12.361.0015.2.014 |
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3107-SF |
1.028.620,30 |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
31043-SF |
46.865,83 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3112-SF |
502,14 |
|
0501.12.306.0013.2.013 |
Merenda Escolar |
|
|
|
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
31042-SF |
31.604,91 |
|
0501.12.361.0013.1.015 |
Modernização e Estruturação Educacional |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3105-SF |
60.189,48 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3138-SF |
87,90 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
138-EA |
50,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3140-SF |
5.944,06 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
140-EA |
1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3140-SF |
5.944,06 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
140-EA |
1.000,00 |
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
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0504.12.361.0013.2.022 |
Profissionais da Educação – FUNDEB 70% |
|
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3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
3101-SF |
19.611,24 |
|
TOTAL |
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2.156.081,71 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
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3104 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Educação / 25% Sobre Impostos |
124.661,79 |
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3107 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação |
1.858.620,30 |
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31043 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE) |
46.865,83 |
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3112 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED) |
502,14 |
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31042 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
31.604,91 |
|
3105 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação |
60.189,48 |
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3138 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3 |
87,90 |
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3140 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO SEED Nº 202206018 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES |
11.888,12 |
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3101 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
19.611,24 |
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TOTAL |
2.154.031,71 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3 |
MEC/FNDE |
138 |
50,00 |
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CONVENIO SEED Nº 202206018 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES |
SEED |
140 |
2.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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|
2.050,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:CE862556