ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1057/2024

PROJETO DE LEI Nº 1057/2024

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2024.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:

 

TERRENO PARA CONJUNTO HABITACIONAL– OPERAÇAO DE CRÉDITO

a) 10.001.22.661.0011.1074.4.4.90.61.00.00

Fonte 41611

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1012/2023.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 30 de agosto de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:CE8AAC5C