ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.615/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), do Municipio de Paula Freitas – PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito Municipal, conforme dispõe a presente Lei.
Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) compete:
I - Definir as prioridades da Política relacionada a mulher;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas;
III - Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado ao programa da mulher;
IV - Promover a cidadania femenina e a equidade nas relações sociais, prestando assesoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres no acompanhamento da elaboração e execução de prorgramas, projetos e serviços desenvolvidos, quanto este Conselho entender que isto se faz necessário.
V- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI - Participar de reuniões que forem convocadas tanto de ordem publica ou privada desde que o assunto elencado esteja relacionado a promoção da mulher;
VII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;
VIII - Zelar pelo respeito aos programas relacionados a mulher.
IX - Promover e estimular ações voltadas a capacitação profissionais das mulheres;
X - Colaborar com a extinção das desigualdades: sociais, econômicas, discriminatórias e trabalhistas; através da promoção, articulação e integração de políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.
XI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente aos direitos assegurados da mulher;
XII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá a seguinte composição:
I - Representação Governamental Municipal;
a) - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social, sendo um titular e um suplente;
b) - 02 (dois) representante da Secretaria de Saúde, sendo um titular e um suplente;
II - Representação da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil e organizada que contribuam significativamente com a defesa dos direitos e da promoção das mulheres, sendo 02 titulares e 02 suplentes.
§ 1º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º Somente será admitida a participação Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.
§ 3º A soma dos representantes dos incisos I e II deverá ser obrigatoriamente paritária.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 5º A atividade dos membros do Conselho da Mulher será regida pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II - os conselheiros serão excluídos do Conselho da Mulher e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
III - Os membros do Conselho da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.
IV - Cada membro do Conselho da Mulher terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
Art. 8º -O Conselho Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas/PR, 26 de abril de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:CEF75F39