ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1783/2015
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2015, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas, referente ao exercício de 2015, no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Janeiro de 2015 a Março de 2015, na ordem de 4,2% (quatro vírgula dois pontos percentuais).
Art. 2º - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo apenas ao período do ano de eleição, ou seja, exercício de 2015, de conformidade com o Inciso VII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:CF003B1D