ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 895

LEI Nº 895/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 326,14 (trezentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1842

Indenização e Restituição

R$

210,72

3.3.90.93.00.00.00.00

1843

Indenização e Restituição

R$

115,42

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1842 – Transf. Conv. 059/2018 - SEIL-Recape Asfáltico Linha São Paulo e Linha Esquina Fermino, sendo 13.145m, no valor R$ 210,72 (duzentos e dez reais e setenta e dois centavos) e fonte 1843 – Transf. Conv. 060/2018 - SEIL-Recape Asfáltico Linha e Linha São Luiz, sendo 6.930m² no valor R$ 115,42 (cento e quinze mil reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de março de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:CF1323D8