ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1612

LEI ORDINÁRIA N.º 1612/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 511.688,51 (quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

344

05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações

00105

17.200,00

1

Suplementar

345

05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações

00501

44.488,51

1

Suplementar

346

05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações

07084

450.000,00

 

 

 

Total

511.688,51

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999012800000000 CONVÊNIO - SECID CONSTRUÇÃO DE 3 SALAS DE AULA VINCULO 7084 - PROTOCOLO 24.122.610-7 PRIORIDADE 52

07084

450.000,00

Excesso

 

4221301010300000000 Alienação de Bens Móveis EDUCAÇÃO

00105

17.200,00

Excesso

 

4221301010100000000 Alienação de Bens Móveis RECURSOS LIVRES

00501

44.488,51

 

 

Total

511.688,51

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

105

0,00

0,00

17.200,00

501

0,00

0,00

44.488,51

7084

0,00

0,00

450.000,00

Total

0,00

0,00

511.688,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 29 de setembro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:CF1338EA