ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.068 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 020/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.015.031,61 (dois milhões e quinze mil e trinta e um reais e sessenta e um centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

982

04.002.08.122.0015.2.069

GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS

3.3.90.30

R$ 763,59

982

04.002.08.122.0015.2.069

GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS

4.4.90.52

R$ 6.000,00

497

03.002.10.304.0024.2.039

MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.14

R$ 3.000,00

498

03.002.10.303.0024.2.037

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

3.3.90.14

R$ 1.000,00

497

03.002.10.305.0024.2.029

MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4.4.90.52

R$ 9.906,00

112

02.004.12.365.0016.1.031

CONSTRUÇÃO CRECHE INFANTIL

4.4.90.51

R$ 1.994.362,02

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos correspondentes e pela tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 1.994.362,02 na fonte de recursos 112 – Incentivo Creche - Construção Creche Infantil.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de abril de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CF1B789B