ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.543, DE 05 DE MAIO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no valor de RS 3.593.038,18, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R5 3.593.038,18 (três milhões, quinhentos enoventa e três mil e trinta e oitoreais e dezoito centavos) para atender a programação constante do Anexo l;
ll – crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo ll.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, respectivamente, do excesso de arrecadação e de superávit financeiro, conforme indicado no Anexo lll.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 05 de maio de 2025.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
ANEXO I
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Suplementação |
Fonte |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. |
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06.002 |
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DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.1.026 |
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Construir/Reformar Escolas de Ensino Fundamental |
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93 - 4.4.90.51.00.00 |
8.102 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 3.593.038,18 |
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Total Suplementação: |
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R$ 3.593.038,18 |
ANEXO II
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Suplementação |
Fonte |
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17 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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17.003 |
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DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA |
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17.003.20.606.1701.2.095 |
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Manutenção das atividades do departamento de pecuária |
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739 - 3.3.50.41.00.00 |
9.000 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 200.000,00 |
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Total Suplementação: |
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R$ 200.000,00 |
ANEXO III
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Fonte(s): |
Descrição |
Valor |
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9.000 |
Recursos Ordinários Livres – Ex. Anterior |
R$ 200.000,00 |
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Total |
R$ 200.000,00 |
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Receita |
Fonte |
Descrição |
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Receita: 2.4.1.4.51.0.1.02 CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO |
8.102 |
CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO |
R$ 3.593.038,18 |
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Total da Receita: |
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R$ 3.593.038,18 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:CF3C51D9