ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025

Dispõe sobre a denominação da área de preservação permanente localizada no Loteamento Residencial Bella Casa como "Praça Bella Fonte" e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada como “Praça Bella Fonte” a área de preservação permanente localizada no Loteamento Residencial Bella Casa, situada entre a Avenida 12 de Maio e a Rua Napoleão Batista Maciel, neste Município de Turvo, PR.

Art. 2º A área referida no artigo 1° desta lei, integrará o conjunto de espaços públicos municipais destinados à convivência e ao lazer, devendo ser objeto de projeto de revitalização com enfoque em infraestrutura verde, contemplando, entre outros elementos:

I – bacia de contenção e drenagem de águas pluviais;

II – equipamentos de lazer e convivência comunitária;

III – paisagismo e arborização nativa;

IV – espaços educativos voltados à preservação ambiental e à valorização da história local.

Art. 3º A denominação ora instituída constará de placas indicativas que poderão incluir breve histórico da área, a ser instalado no local, com o objetivo de valorizar a memória coletiva da comunidade.

Art. 4° Esta lei entra em na data de sua publicação,

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CF6CAD1C