ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1029/2023
LEI N° 1029/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Emenda Especial 202320520002-ALVARO DIAS”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0010.1079 |
Reforma/Ampliação/Construção do Hospital Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2052002 |
512.000,00
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Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 512.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
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RUBRICAS |
VALOR |
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1.3.2.1.01.0.1.01.23.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 20520002 |
R$ 12.000,00 |
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1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00 – Emenda Especial Reforma do Hospital - F. 20520002 |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 512.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:CF71E955