ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3313/2024

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sancionarei a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

03 Secretaria de Administração

03.00.1 Departamento da Secretaria de Administração

 

04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

Ficha 0313

3.3.30.41 Contribuições

Fonte 00001

30.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

30.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentaria na Funcional Programática 04.122.0301.2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração Fonte 00000 Ficha 0039

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos19 dias do mês de Fevereiro do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:CFA95AED