ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 567/2026

LEI 567/2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DIAMANTE D´OESTE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996;

CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução seed nº 5.158/2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos para o Desenvolvimento das Ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025;

 

Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamante D´Oeste, com a finalidade de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio do regime de colaboração entre União, Estado e Município, visando à consolidação das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025, pela Lei Estadual nº 21.323/2022 e pela Resolução SEED nº 5.158/2023.

 

Art. 2.º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

O regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

A garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero e de inclusão;

A valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

A formação continuada dos profissionais da educação;

O uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

A garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

 

Art. 3.º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

Contribuir para o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação;

Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

Socializar experiências e produções relacionadas à alfabetização e ao letramento desenvolvidas em sala de aula;

Reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, voltadas à garantia do direito à alfabetização;

Garantir a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

Promover estratégias de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico contínuo.

 

Art.4°. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promoção de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escuta, da escrita, da oralidade, da produção textual e da compreensão leitora;

III – Assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;

IV – Fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;

V – Acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Incentivo a práticas que desenvolvam a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – Promoção da participação das famílias no processo educativo;

IX – Apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas;

X – Promoção de ações pedagógicas integradas entre a pré-escola e o 1.º ano do Ensino Fundamental;

XI – Garantia de estratégias pedagógicas inclusivas e acessíveis aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

 

Art. 5.º Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

Crianças matriculadas na pré-escola, com idade de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 6.º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

Gestores municipais;

Equipes pedagógicas;

Gestores escolares;

Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Comunidade escolar.

 

Art. 7.º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes

ações:

Definição de orientações curriculares e metas mensuráveis;

Adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

Utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio a professores e estudantes;

Desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

Adesão às avaliações formativas e externas;

Monitoramento contínuo das aprendizagens;

Implementação de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes não alfabetizados até o final do 2.º ano do Ensino Fundamental;

Análise e utilização de indicadores educacionais para o planejamento pedagógico.

 

Art. 8.º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

Acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

Sistematização de dados por estudante, turma e escola;

Avaliação da efetividade das ações implementadas;

Utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;

Acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas.

 

Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a coordenação estratégica, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:CFEDD307