ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1885/2024

LEI Nº 1885/2024

DATA: 21/06/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 71.258,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 71.258,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112-027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 40.789,00

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00182-038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 30.469,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112-027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

31.91.13.00.00 Contribuições Patronais R$ 25.000,00

33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 9.815,00

33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.974,00

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00182-038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

33.90.31.00.00 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 13.494,00

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00182-043 TERMO DE COLABORAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

33.50.43.00.00 Subvenções sociais R$ 16.975,00

 

Art. 3º. Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D0131A21