ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1357

LEI ORDINÁRIA N.º1357/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 904.190,98 (novecentos e quatro mil cento e noventa reais e noventa e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

 

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

 

6

Suplementar

176

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

 

6

Suplementar

171

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

256.190,98

 

 

 

 

Total do Lote

336.190,98

 

2

Suplementar

339

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30000

200.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

200.000,00

 

3

Suplementar

132

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

158.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

158.000,00

 

4

Especial

341

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

210.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

210.000,00

 

 

 

 

 

Total

904.190,98

 

 

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

37

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais

00000

109.020,80

Anulação Dotação

21

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339014000000000000 - Diárias - civil

00000

10.000,00

Anulação Dotação

20

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

25.000,00

Anulação Dotação

19

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

100.000,00

Anulação Dotação

37

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais

00000

109.020,80

Superávit

 

Recursos Ordinarios(liv)- Exerc.corrente

00000

200.000,00

Anulação Dotação

142

06.001.0012.0365.0061.1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES.3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

158.000,00

Anulação Dotação

131

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00000

210.000,00

 

 

Total

904.190,98

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

0

546.190,98

200.000,00

103

158.000,00

0,00

Total

704.190,98

200.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 30 DE JUNHO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D01A896A