ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de créscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro no Artigo nº 63 da Lei Complementar Nº 03/2022 a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos demais Servidores Municipais, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro no Artigo nº 76 da Lei Complementar Nº 02/2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Heloise Gomes de Moraes
Código Identificador:D048822B