ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 175, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta o Plano de Lotação dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal por estabelecimento de ensino, no ano de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 885/1998, com alterações da Lei nº 1762/2013, prevê que o Plano de Lotação para o Quadro Próprio do Magistério, será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a lotação dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal, nos estabelecimentos de ensino.

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica regulamentado o Plano de Lotação dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino no ano de 2025.

 

Art. 2º O plano de lotação dos Profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal tem o objetivo de lotar nos estabelecimentos de ensino o Professor, o Agente Educacional, o Auxiliar Administrativo da Educação e o Assessor Técnico Pedagógico, com o número necessário e adequado para seu pleno funcionamento.

 

Art. 3º A lotação deverá observar a tabela constante do anexo deste decreto.

 

Parágrafo único. A lotação no estabelecimento de ensino levará em conta o seu quadro efetivo e a real necessidade da comunidade escolar.

 

Art. 4º A Lotação, deverá acontecer para todos os integrantes de cargos efetivos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, descritos no artigo 2º deste Decreto, de acordo com o estabelecimento em que os mesmos exerçam suas funções em 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5º A lotação poderá ser alterada nos seguintes casos:

 

I – redução de matrícula;

II – fechamento de turmas ou do estabelecimento;

III – alterações estruturais ou funcionais do setor educacional;

IV – remoção;

V – por interesse do serviço público.

 

Art. 6º O Profissional do Quadro Próprio do Magistério, terá sua lotação efetiva assegurada no estabelecimento de ensino, quando:

 

I – responder por Direção Escolar;

II – exercer mandato em entidade de classe;

III – exercer a função de assessoramento pedagógico, cargo em comissão ou for designado para o exercício de função gratificada nos órgãos integrantes da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

IV – atuar em programas, projetos e convênios vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

V – exercer a função de professor coordenador;

VI – gozar de licença para tratamento de saúde na pessoa do servidor ou de membro da família;

VII – gozar de licença-prêmio por assiduidade;

VIII – licença sem vencimento.

 

Art. 7º As excepcionalidades serão decididas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação em vigor.

 

Art. 8º Entende-se por Estabelecimento de Ensino os Centros Municipais de Educação Infantil CMEIs e as Escolas Municipais Urbanas e do Campo.

 

Art. 9º Fica vedada a lotação de Professor, Assessor Técnico Pedagógico, Agente Educacional e Auxiliar Administrativo da Educação:

 

I – Que esteja em estágio probatório.

 

Art. 10. Após a publicação deste Decreto, o integrante do QPM poderá interpor recurso em 2 (dois) dias por escrito e enviado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que apreciará o mesmo em 1 (um) dia útil.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 01 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D09C10CD