ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3461-2025 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO-UNIÃO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3461/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 266.132,48 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.028 |
Agentes Comunitários de Saúde |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31051-SF |
150.000,00 |
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0601.10.301.0019.2.067 |
Agentes Comunitários de Endemia |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31051-SF |
39.281,50 |
|
0601.10.301.0019.2.027 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
|
|
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31064-SF |
19.190,34 |
|
0601.10.122.0019.2.122 |
Ações de Enfrentamento ao COVID-19 |
|
|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31019-SF |
1,41 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31020-SF |
32.354,28 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1020-EA |
5.000,00 |
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0601.10.301.0019.2.160 |
CONIMS/PAB – EMENDAS INDIVIDUAIS |
|
|
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
34940-SF |
3.024,05 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
4940-EA |
500,00 |
|
0601.10.302.0019.2.033 |
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3495-SF |
14.508,79 |
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
495-EA |
2.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.059 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde |
|
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|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3304-SF |
272,11 |
|
TOTAL |
266.132,48 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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31051 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias |
189.281,50 |
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31064 |
SF - SUS/Complementação do PISO da ENFERMAGEM |
19.190,34 |
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31019 |
SUPERAVIT FINCANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde |
1,41 |
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31020 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavirus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde - SF |
32.354,28 |
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34940 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) |
3.024,05 |
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3495 |
SF - ATENÇÃO BASICA |
14.508,79 |
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3304 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores |
272,11 |
|
TOTAL |
258.632,48 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual para a área de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavirus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde |
MS/FNS |
1020 |
5.000,00 |
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Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) |
MS/FNS |
4940 |
500,00 |
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ATENÇÃO BASICA |
MS/FNS |
495 |
2.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
7.500,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:D0B34239