ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.752 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PR
LEI N. º 2.752 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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871 |
05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
240.000,00 |
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872 |
05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
93.750,00 |
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873 |
05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
395.000,00 |
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874 |
05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
157.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
885.750,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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871 |
05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
240.000,00 |
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872 |
05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
93.750,00 |
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873 |
05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
395.000,00 |
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874 |
05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
157.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
885.750,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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871 |
05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
240.000,00 |
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872 |
05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
93.750,00 |
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873 |
05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
395.000,00 |
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874 |
05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
157.000,00 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
885.750,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de janeiro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D0BAADA0