ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2940/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialpor Excesso de arrecadação no OrçamentoGeral do Município dePaiçandu,no Valor de R$2.378.700,00(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil e setecentos reais)nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

02 Gabinete do Prefeito

02002 Procuradoria Jurídica

 

04.122.0201-2.002.000 – Manutenção da Procuradoria Jurídica

Ficha 0379

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

167.000,00

Ficha 0380

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

36.000,00

Suplementação

203.000,00

 

03 Secretaria de Administração

03001Gabinete do Secretário de Administração

 

04.122.0301-2.008.000–Manutenção do Gabinete doSecretário de Administração

Ficha 0370

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

Fonte 00003

198.800,00

Suplementação

198.800,00

 

12 Secretaria de Assistência Social

12001 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Ficha 0371

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

620.000,00

Ficha 0372

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

148.000,00

 

Suplementação

768.000,00

08.243.1202.2.186.000 – Manutenção Casa Lar

Ficha 0381

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

109.000,00

Ficha 0382

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

27.000,00

Suplementação

136.000,00

 

06 Secretaria de Obras

06001 Departamento de Obras Publicas

 

15.451.0601-2.023.000 Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Urbano - Obras

Ficha 0383

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

253.000,00

Ficha 0384

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

50.000,00

Suplementação

303.000,00

 

08 Secretaria de Agricultura

08003 Gabinete do Secretário de Agricultura

 

20.605.0801-2.058.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura

Ficha 0385

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

47.500,00

Ficha 0386

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

8.400,00

Suplementação

55.900,00

 

14 Secretaria de Serviços Públicos

14001 Departamento de Serviços Públicos

 

15.452.1401-2.010.000 Manutenção das Atividades de Serviços Públicos

Ficha 0387

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

589.000,00

Ficha 0388

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

125.000,00

Suplementação

714.000,00

Total Geral da Suplementação

2.378.700,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente oRecurso do AFM-Auxílio Financeiro aos Municípios.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18dias do mês junho do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D1114436