ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 014/2023

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante superavit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.247.165,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

007 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

08.482.0801.2076 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04091 EA 00000 R$ 1.000.000,00

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

15.451.0501.2030 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

01081 EA 00000 R$ 207.165,00

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.1001.2116 CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - EAD

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04300 EA 00000 R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04350 EA 00000 R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04380 EA 00000 R$ 5.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.247.165,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

00000

R$ 1.247.165,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:D11FE724