ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.602, DE 15 DE MAIO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 7.318.767,88 (sete milhões, trezentos e dezoito mil e setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 15 de maio de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.1.026

 

Construir/Reformar Escolas e Creches

 

101 - 4.4.90.51.00.00

8141

OBRAS E INSTALAÇÕES

470.000,00

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082

 

Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida

 

506 - 4.4.90.51.00.00

8142

OBRAS E INSTALAÇÕES

6.848.767,88

Total Suplementação:

7.318.767,88

 

ANEXO II

Excesso de arrecadação

Receita

Fonte

Descrição

Valor

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.16 CONVÊNIO N° 386/2026 - SECID - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE

8141

CONVÊNIO N° 386/2026 - SECID - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE

470.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.17 CONVÊNIO N° 456/2026 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

8142

CONVÊNIO N° 456/2026 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

6.848.767,88

Total da Receita:

7.318.767,88


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D12AB47B