ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSON NUNES, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2071 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.3.72.39.00.00 OST PESSOA JURÍDICA
E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de recursos livres.
Art. 3º - Fica instituida a ação governamental no Plano Plurinual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afim de compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 28 de outubro de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:D13EA3BD