ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1106/2025
LEI Nº1106/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
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INCLUSÃO DE METAS |
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ORGÃO 08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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UNIDADE 08.001 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
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08.001.27.812.0010.1.116. 4.4.90.51.00.00. |
p |
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL |
Promover a revitalização dos espaços esportivos do Município de Corumbataí do Sul, por meio da aplicação de recursos de emenda federal, garantindo a modernização da infraestrutura, a ampliação do acesso da população às práticas esportivas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a integração social e a saúde comunitária. |
UNIDADE |
6016 |
R$ 544.500,00 |
|
08.001.27.812.0010.1.116. 4.4.90.51.00.00. |
p |
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL |
Promover a revitalização dos espaços esportivos do Município de Corumbataí do Sul, por meio da aplicação de recursos de emenda federal, garantindo a modernização da infraestrutura, a ampliação do acesso da população às práticas esportivas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a integração social e a saúde comunitária. |
UNIDADE |
3501 |
R$ 55.500,00 |
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TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
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INCLUSÃO DE METAS |
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.27.812.0010.1.116 |
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER |
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OBJETIVO |
ESPORTE - Manter o funcionamento da unidade, realizar manutenção de estrutura relacionada ao esporte, promover e apoiar a realização de eventosesportivosinclusive comtransportede atletaseparticipantes.Construirquadrasesportivasbuscandoampliarasmodalidadespraticadas no município, construir pistas e locaisparaa prática de atividades esportivas, adquirie instalar academias aoar livre para atender todasasfaixas etárias, construir alambrados nos campos de futebol. LAZER - criar espaços públicos para desfrute do lazer, tais como: praças, parques, bosques. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOSCOMRECURSOSDEEMENDA FEDERAL |
REVITALIZAÇÃO |
METRO QUADRADO |
19.516m² |
R$ 600.000,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.27.812.0010.1.116 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Desporto e Lazer |
08 |
001 |
27 |
|
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|
Desporto Comunitário |
08 |
001 |
27 |
812 |
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER |
08 |
001 |
27 |
812 |
0010 |
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REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL |
08 |
001 |
27 |
812 |
0010 |
1.116 |
4.4.90.51.00.00 |
6016 |
R$ 544.500,00 |
|
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL |
08 |
001 |
27 |
812 |
0010 |
1.116 |
4.4.90.51.00.00 |
3501 |
R$ 55.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 600.000,00 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme abaixo:
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Provável excesso de arrecadação: |
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.1.9.51.0.1.00.00 |
6016 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
R$ 544.500,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 544.500,00 |
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Superávit Financeiro: |
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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|
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
R$ 55.500,00 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 55.500,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 17 de outubro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:D16D6874