ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2019

DATA: 18 de março de 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde e nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de Pitangueiras, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Ficam as unidades públicas e privadas de saúde e as instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de Pitangueiras, obrigadas a afixar placa informativa contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

 

§ Único – A placa informativa indicada no caput deverá conter, ainda, o endereço e o telefone da Vara da Infância e da Juventude a ser apresentada com letras em tamanho de fácil visualização, afixada em local de grande circulação de pessoas.

 

Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D1B45152