ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1897/2021
LEI Nº 1897, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Terra Roxa - PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel descrito na letra A mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Emerson Brito de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 6.114.007-7 SSP/PR, CPF: 813.632.499-91, residente e domiciliado na Avenida Rio de Janeiro, 3755, Imobiliária Nishi, Zona II, cidade e Comarca de Umuarama Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 11.250 – DADOS DA MATRICULA N° 9.045 – Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 05, situado na estrada do campo, s/nº, do loteamento Jardim Ecoville, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR, com área de 562,25m2, com os seguintes limites e confrontações; Ao norte: Com o Lote Urbano n° 02, numa extensão de 36,93m; A Leste: Com o Lote Urbano n° 16, numa extensão de 15,00m; Ao Sul: Com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 38,04m; A Oeste: Com a Estrada do Campo, numa extensão de 15,04m. AV-03-M-9.045 – (Protocolo nº 54.967 de 29.10.2014-Livro 1-C) – averbação de uma construção em alvenaria, estilo comercial, com área de 525,00 m2, edificada no exercício de 2013.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Que serão apresentadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
831 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
364.000,00 |
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449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Especial |
832 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
206.000,00 |
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449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Art. 6º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
125 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
10.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
127 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
35.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
128 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
30.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
130 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
50.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
131 |
Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial |
4.500,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
132 |
Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial |
4.500,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
133 |
Departamento de 7.1.12.366.13.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Jovens e Adultos - EJA |
4.500,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
175 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do |
15.000,00 |
|
Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
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319113 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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|
Anulação Dotação |
176 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
30.000,00 |
|
319113 - Obrigações patronais |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
297 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
50.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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|
Anulação Dotação |
365 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
50.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
372 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
30.000,00 |
|
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
374 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
15.000,00 |
|
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
419 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
15.000,00 |
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339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
425 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
10.000,00 |
|
339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
426 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
10.000,00 |
|
339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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|
Anulação Dotação |
45 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
10.000,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
453 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
30.500,00 |
|
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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|
Anulação Dotação |
455 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
16.500,00 |
|
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
46 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
75.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
500 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
15.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
536 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
10.000,00 |
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339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
580 |
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental |
10.000,00 |
|
339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
583 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
10.000,00 |
|
339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
584 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola |
5.000,00 |
|
339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
696 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
10.000,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
697 |
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche |
10.000,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
699 |
Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial |
4.500,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Art. 7º Os valores para pagamento do imóvel urbano definido no artigo 2º, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
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Especial |
831 |
Departamento de Ensino7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
364.000,00 |
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449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Especial |
832 |
Departamento de Ensino7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
206.000,00 |
|
449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D1E14ED3